Executivo e Legislativo avançam em 70% das propostas da CNI para os 100 primeiros dias
De um total de 36 propostas, 19% foram concluídas ou estão em estágio avançado de desenvolvimento. Agenda busca auxiliar o governo a pavimentar o caminho do Brasil para o desenvolvimento econômico e social
Após 100 dias de governo, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que os resultados desse período são positivos para a indústria brasileira. Quase 70% das propostas da indústria para esses 100 primeiros dias, ainda que não realizadas plenamente, encontram-se em evolução positiva, mostra balanço da CNI.
Ao fim de 2018, a CNI apresentou um conjunto de 36 propostas para os primeiros 100 dias do governo Jair Bolsonaro. As recomendações foram construídas com base nos 42 documentos que a CNI apresentou aos candidatos à Presidência da República em 2018 e buscam auxiliar o governo a pavimentar e impulsionar o caminho do Brasil para o desenvolvimento econômico e social.
Das 36 propostas apresentadas na Agenda da Indústria para os primeiros 100 dias, um total de sete ou 19% foram concluídas ou estão em estágio avançado de conclusão. Outras 18 (50%) estão em estágio intermediário ou inicial de conclusão. Não houve manifestação do governo sobre um total de 10 propostas (28%) e uma delas foi rejeitada (3%).
“A Agenda dos 100 primeiros dias apresentada pela indústria foi construída tanto para o Executivo quanto para o Legislativo, dada a importância de ambos os poderes para o aumento da competitividade do país. Nossa avaliação é positiva, com o avanço do governo e do Congresso em relação a 70% das nossas propostas”, afirma o presidente em exercício da CNI, Paulo Afonso Ferreira.
PROPOSTAS CONCLUÍDAS
Ao todo, duas propostas apresentadas pela indústria foram concluídas. Elas são a reafirmação do compromisso de acesso do Brasil à Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o apoio à manutenção plena das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista.
Além disso, cinco recomendações da indústria brasileira encontram-se em estágio avançado de conclusão. Entre elas está a da Reforma da Previdência. O governo enviou ao Congresso Nacional, em fevereiro, uma proposta de reforma da previdência (PEC 6/2019) que contém, no geral, premissas alinhadas com a proposta de reforma da previdência defendida pela CNI. O texto está na Câmara dos Deputados. “Como a reforma ainda não foi aprovada, é necessário concentrar esforços para a sua conclusão. A reforma da Previdência é central para o processo de equilíbrio de longo prazo das contas públicas e para a melhora da confiança no país”, afirma diretor de Políticas e Estratégia da CNI, José Augusto Coelho Fernandes.
Além da reforma da Previdência, encontra-se em estágio avançado de conclusão a recomendação para o governo aperfeiçoar e fortalecer as agências reguladoras de infraestrutura. De um lado, o Executivo avalia criar a Agência Nacional dos Transportes, unindo a ANTT e a Antaq. De outro, o substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 10/2018) sobre o projeto da Lei das Agências Reguladoras (PLS 52/2013), com medidas para garantir a autonomia e oferecer mais transparência a elas, tramita na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado (CTFC). Depois da CTFC, ele deve seguir para o Plenário do Senado.
O governo federal também avançou na recomendação da indústria para que se aumente a participação privada na infraestrutura, com o leilão de 23 projetos de infraestrutura desde janeiro. Outra pauta que está em estágio avançado de conclusão é a que sugere a criação de um modelo de governança e a implementação de ações regulatórias para a Indústria 4.0. Em 3 de abril, o governo lançou oficialmente a Câmara Brasileira da Indústria 4.0, com o objetivo de viabilizar um modelo de governança para o setor. No Congresso, a Medida Provisória 869/2018, que contempla alterações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aguarda parecer na Comissão Mista que discute a medida.
Por último, nas recomendações em estágio avançado de conclusão, está a continuidade à reforma do Ensino Médio. O Ministério da Educação lançou, em 4 de abril, o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular (ProBNCC), que visa auxiliar estados, municípios e o Distrito Federal na elaboração e implementação de seus currículos alinhados à BNCC.
ESTÁGIOS INTERMEDIÁRIO E INICIAL
Ao todo, oito propostas da indústria para os 100 primeiros dias, ou 22% das 36 apresentadas, encontram-se em estágio intermediário de evolução. Entre elas estão a de aprimoramento da governança e aumento da segurança jurídica dos investimentos; de modernização da tributação indireta para garantir a competitividade; de enfrentamento das obras paradas; de promoção da competitividade e dos investimentos no mercado de gás natural; de aperfeiçoamento do Sistema de Licenciamento Ambiental; e de modernização do marco legal de saneamento básico.
Outras 10 propostas da indústria estão em estágio inicial. Entre elas estão a implementação de ações para se reduzir o custo do capital e a modernização do marco institucional do setor de telecomunicações.
O governo não se manifestou, no entanto, sobre outras 10 propostas da indústria para os 100 primeiros dias do ano. Ainda, uma proposta da indústria para o período foi rejeitada – a de fortalecimento da Câmara de Comércio Exterior (Camex) como instância de formulação da política comercial.
TEMAS – Em relação aos temas, os que apresentam mais resultados positivos são Ambiente Macroeconômico e Reforma do Estado e Relações do Trabalho. No que diz respeito ao Ambiente Macroeconômico e Reforma do Estado, além do compromisso de acesso à OCDE, que já foi atendido, a CNI destacou a Reforma da Previdência.
O tema Relações do Trabalho é composto por duas propostas. A promoção da modernização previdenciária e da segurança e saúde no trabalho, que se encontra em estágio inicial, e o apoio à Reforma trabalhista, realizado. Apesar do avanço, a CNI avalia que ainda há muito o que se fazer para a modernização das relações de trabalho no Brasil.
No caso da Infraestrutura, há duas propostas em estágio avançado e três em estágio intermediário, de um total de nove propostas do tema. Apenas uma proposta – Reduzir os custos e aumentar a competitividade do setor elétrico – ainda não avançou. Na avaliação da CNI, o aumento do investimento e da eficiência da infraestrutura do Brasil é uma agenda que não pode parar, sob o risco de impedir o aumento de competitividade dos produtos domésticos e, consequentemente, do desenvolvimento da Indústria Brasileira. “Aproveitar as oportunidades proporcionadas pelo gás natural é essencial para a competitividade. Por isso, é importante avançar na construção de um mercado de gás natural competitivo”, afirma o diretor José Augusto Coelho Fernandes.
O quarto tema que se destaca positivamente é Recursos Naturais e Meio Ambiente. A Agenda congrega três propostas, duas das quais encontram-se em estágio intermediário de realização, pois projetos importantes estão em tramitação no Congresso: o Projeto de Lei Nº 3729 de 2004, que cria a lei geral de licenciamento ambiental, e a Medida Provisória Nº 868 de 2018, que reforma o marco legal de saneamento básico.
As áreas de Financiamento e de Política Industrial, de Inovação e de Comércio Exterior merecem uma atenção especial, pois a maioria das propostas relativas a esses temas ainda não apresentam evolução favorável. Políticas de financiamento e de apoio à inovação e exportação são utilizadas por todos os países com sucesso na busca pelo desenvolvimento econômico.
PROPOSTAS REALIZADAS
– Firmar Compromisso de acesso do Brasil à OCDE;
– Implementação e defesa da Reforma Trabalhista.
EM ESTÁGIO AVANÇADO DE CONCLUSÃO
– Aprovar reforma do sistema previdenciário;
– Aperfeiçoar e fortalecer as agências reguladoras de infraestrutura;
– Aumentar a participação privada na infraestrutura;
– Criar modelo de governança e implementar ações regulatórias para a Indústria 4.0;
– Dar continuidade à Reforma do Ensino Médio.
EM ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO DE CONCLUSÃO
– Aprimorar a governança e aumentar a segurança jurídica dos investimentos em infraestrutura;
– Modernizar a tributação indireta para garantir a competitividade;
– Enfrentar o problema das obras paradas;
– Promover a concorrência no mercado de combustíveis de uso industrial;
– Promover a competitividade e investimentos no mercado de gás natural;
– Aperfeiçoar o Sistema de Licenciamento Ambiental;
– Modernizar o marco legal do saneamento básico;
– Aumentar a eficiência do sistema brasileiro de propriedade intelectual.
EM ESTÁGIO INICIAL DE CONCLUSÃO
– Implementar ações para fortalecer a estabilidade do direito;
– Adaptar a tributação de renda corporativa às novas regras globais;
– Implementar ações para reduzir o custo do capital;
– Aumentar a eficiência e os investimentos no sistema portuário brasileiro;
– Aumentar a competitividade e integração da malha ferroviária nacional;
– Modernizar o marco institucional do setor de telecomunicações;
– Promover a modernização previdenciária e da segurança e saúde no trabalho;
– Desenvolver um novo sistema de governança para garantir a efetividade das políticas de inovação;
– Garantir maior estabilidade aos recursos para PD&I;
– Elaborar proposta de Plano Nacional de Segurança Pública.
SEM MANIFESTAÇÃO
– Implementar programa de financiamento de capital de giro às empresas;
– Regulamentar o Sistema Nacional de Garantias de Crédito;
– Reduzir os custos e aumentar a competitividade do setor elétrico;
– Regulamentar a gestão dos recursos hídricos;
– Reestruturar o FNDCT e regulamentar os Fundos Setoriais;
– Assegurar a perenidade do incentivo público em inovação;
– Estabelecer uma Estratégia Nacional de Comércio Exterior;
– Criar subsidiária do BNDES para o comércio exterior;
– Reduzir os custos logísticos do comércio exterior;
– Revisar o Marco Regulatório da Aprendizagem Profissional.
REJEITADA
– Fortalecer a CAMEX como instância de formulação da política comercial.
Confederação Nacional da Indústria
