Municípios já podem aderir a repasse de R$ 10 milhões para pessoas com deficiência

Os municípios paranaenses que atendem aos critérios estabelecidos pela Deliberação nº 05/2026 , do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coede/PR), já podem aderir ao novo repasse financeiro do Governo do Estado de R$ 10 milhões para ações direcionadas a este público. O recurso é do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FEPcD). O prazo para adesão segue aberto até o dia 24 de abril.

A iniciativa é Governo do Estado, coordenada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (Sedef) e tem como objetivo fortalecer políticas públicas de prevenção, promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa com deficiência. Os recursos poderão ser acessados pelos municípios elegíveis citados na resolução 238/2026. A adesão deve ser feita por meio do Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo (SIFF). A previsão é que até 180 administrações municipais sejam contempladas com a nova deliberação.

Os valores serão transferidos do Fundo Estadual diretamente para os Fundos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Os valores variam conforme o porte populacional de cada município, com base no Censo Demográfico de 2022 do IBGE, e vão de R$ 53 mil a R$ 72 mil. Após o fim do prazo de adesão e a verificação do cumprimento dos critérios, a Sedef publicará uma resolução com a lista dos municípios habilitados a receber os recursos.

Os valores devem ser aplicados exclusivamente em investimentos (despesas de capital) e poderão financiar ações de enfrentamento à violência contra a pessoa com deficiência; ampliação do acesso à saúde, educação, cultura, esporte e lazer; iniciativas de inclusão social e a aquisição de tecnologias assistivas.

FUNDO DO PCD – Criado em 2023, o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência tornou o Paraná pioneiro no país nesse tipo de política pública. Este é o terceiro repasse realizado, somando R$ 20 milhões já destinados aos municípios. Em 2024, foram repassados R$ 5 milhões para 73 municípios. Em 2025, outros R$ 5 milhões contemplaram 141 cidades do Estado.

O Coede/PR, responsável pela deliberação dos recursos, atua como órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador, com a missão de assegurar e promover os direitos das pessoas com deficiência em todo o Paraná.

– AEN